NOTA OFICIAL do deputado federal Jean Wyllys de Apoio à Campanha pelo Direito ao Nome das Travestis no Maranhão endereçada à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA e às entidades: Grupo Solidário Lilás, Grupo Gayvota, LEMA e Centro Drag.

Para quem tem sua vida norteada por preconceitos e pela insensibilidade à dor dos outros, a luta das travestis e transexuais pelo uso do nome social - nome que está de acordo com sua identidade de gênero (a maneira como elas se percebem, reconhecem-se e posicionam-se na sociedade), mas não com o seu sexo biológico - pode parecer sem sentido e algo menor. Mas não é.

A adequação do nome das travestis e transexuais à sua identidade de gênero é fundamental à garantia de sua saúde psíquica e à sua dignidade humana.Na condição de deputado federal, logo, de representante dos interesses do povo (em especial de seus grupos oprimidos e alijados de direitos embora tenham todos os deveres), apoio esta campanha das travestis e transexuais pelo uso de seu nome social porque ela é uma campanha para fazer o princípio da dignidade humana que fundamenta a República Federativa do Brasil, segundo o artigo 1º, III, da Constituição Federal.

O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Ora, o Estado Democrático de Direito se efetiva não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens e mulheres, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo (já interpretado como identidade de gênero e orientação sexual), idade e quaisquer outras formas de discriminação; pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito da dignidade humana. Assegurar a dignidade humana de travestis e transexuais é, portanto, dever do Estado e uma questão de Justiça.

Jean WyllysDeputado Federal - PSOL/RJ
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"O advogado é indispensável na construção da sociedade livre, justa, pluriétnica e igualitária".